SEU CPF FICOU MAIS IMPORTANTE

Saiba mais sobre a utilização do CPF pelos órgãos públicos para identificar o cidadão 

Cidadão passará a acessar os serviços públicos informando apenas o seu número de CPF

1)      O que muda a partir de agora?

O Decreto nº 9.723, publicado em 12 de março de 2019, tornou o Cadastro de Pessoa Física (CPF) a identificação suficiente para que o cidadão busque serviços públicos federais. Os órgãos públicos terão que adaptar seus cadastros de forma que o cidadão só precise informar o número do CPF.

2)      Existe prazo para que os órgãos públicos façam a adaptação de seus cadastros?
Os órgãos e entidades da administração pública têm o prazo de três meses para adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

3)      Como vai funcionar na prática a utilização do CPF?

Os órgãos e entidades da administração pública têm o prazo de três meses para adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

4)      O CPF poderá substituir os números de quais documentos?

O CPF pode substituir os números de documentos como:
– Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
– Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
–  Certificado de Serviço Militar;
– Carteira Nacional de Habilitação;
– Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
– Número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior; e
– Número de Identificação do Trabalhador (NIT). 

5)       O cidadão precisará fazer alguma alteração em seus documentos ou cadastros?

Não. Os órgãos públicos deverão ajustar as suas rotinas de atendimento e seus sistemas para que a identificação dos usuários seja realizada por meio do CPF.

Publicado por Conect News AM

Professores licenciado em matemática, especialista em mídias para a educação e gestão escolar. Trabalha como repórter da Grupo Rede Amazônica.

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