Cobrança de taxas para a emissão de documentos acadêmicos é ilegal. Decisão é do TRF2

O pagamento de anuidades ou semestralidades é a única forma de remuneração de serviços prestados por instituições de ensinos privadas. Sendo assim, a cobrança para a emissão de documentos acadêmicos em primeira via, como histórico escolar, conteúdo programático, atestados em geral e diploma de conclusão de curso, é abusiva.
A cobrança só pode ser feita nos casos de expedição de segunda via dos documentos, por ser circunstância excepcional.

A decisão do Tribunal Federal da 2° região foi tomada após recurso do MPF contra a cobrança de taxas da Universidade Estácio de Sá, em Nova Iguaçu (RJ).

Publicado por Conect News AM

Professores licenciado em matemática, especialista em mídias para a educação e gestão escolar. Trabalha como repórter da Grupo Rede Amazônica.

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